Contribuintes com débitos em tributos municipais já podem regularizar suas pendências com a Prefeitura de Itapevi. Está em vigência a lei complementar 84/2015, que estabelece o Plano de Recuperação Fiscal (REFIS), permitindo que os inadimplentes com o Tesouro Municipal refinanciem suas dívidas.
“O projeto visa facilitar o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos como IPTU, ISS e outros. O REFIS garantirá a redução dos valores de multas moratórias e juros sobre os débitos pendentes até 100%, dependendo do número de parcelas combinadas entre contribuintes e Prefeitura”, destacou o prefeito Jaci Tadeu, que sancionou a lei na última semana.
Os moradores poderão parcelar seus débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014 em até 100 vezes, desde que os valores das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 50 para pessoa física, R$ 80 para Micro e Pequena Empresa e R$ 150 para pessoa jurídica. A opção pelo REFIS deverá ser formalizada até 90 (noventa) dias após a publicação por ato do Executivo.
O contribuinte também poderá se cadastrar no REFIS diretamente na Secretaria da Receita. O departamento é localizado no prédio da Prefeitura (avenida Presidente Vargas, 405, Vila Nova Itapevi). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Mais informações pelo telefone 4143-7500.
Além do refinanciamento, a lei oferece a remissão de débitos de até R$ 700 que tenham sido executados junto ao Judiciário local, em tributos como ISS e IPTU. A medida beneficia diretamente 20 mil contribuintes e foi adotada após um entendimento entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.
Segundo o Judiciário, os custos dos procedimentos por vezes superam o montante inicial da dívida, o que inviabiliza a sequência de algumas ações. “Pelo acordo entre a Prefeitura de Itapevi e o Fórum, poderão ser remidos contribuintes com débitos de até R$ 700 que tenham sido executados junto ao Judiciário local, em tributos como ISS e IPTU”, explicou o prefeito Jaci Tadeu.
