Pela ausência de um dispositivo que ofereça ao servidor público a possibilidade de ter as faltas abonadas para tratar de assuntos pessoais, e pela necessidade de adequar os direitos do funcionalismo público de Itapevi aos demais servidores de outros municípios e do Estado, o vereador Fláudio Azevedo Limas (PT) apresentou na sessão da terça (25) emenda ao Projeto de lei complementar nº 0004/2001.
Pela proposta, que já está sendo analisada pelas comissões, o servidor municipal poderá ausentar-se serviço sem qualquer prejuízo, no caso de doar sangue (um dia) e para se alistar como eleitor (um dia). O texto também prevê ausência de seis dias, em faltas abonadas pelo superior imediato, anualmente, não excedendo a uma por mês, por motivo justificado. Nesses casos, o requerimento do funcionário deverá ser entregue no primeiro dia útil subsequente ao da falta. “Trata-se de uma conquista do servidor público, já alcançada em outras esferas de poder, que garante a eles, em casos fortuitos ou de força maior, o direito de ausentar-se e ter a falta abonada”, explicou o petista Fláudio.
