A Câmara Municipal de Itapevi realizou no dia 25 de abril, audiência pública para discutir a regularização fundiária de interesse social em Itapevi, por meio do Projeto de Lei 55/2013. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, o vereador Luciano Farias (Bolor).
O projeto é de autoria da bancada do PSD na Câmara, que além do Bolor também inclui os vereadores Akdenis Kourani e Erondina Ferreira Godoy (Tininha), irmã do ex-vereador Marcos Godoy (Teco), que também esteve presente. Também participaram do evento o vereador Claudio Dutra (PT), o presidente da OAB de Itapevi, Dr. Marco Antonio Moreno, e a representante do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi Zuleide Alvarenga.
A lei prevê um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“Esse é um passo importante para debatermos ações de melhorias em nossos bairros, pois muitos são originados de áreas de interesse social e os moradores precisam dessa segurança fundiária, além de poder trazer outras melhorias para essas áreas, com o apoio do Governo Federal”, disse Bolor.
Na ocasião, foram apresentados os 26 artigos que compõem o projeto, para o conhecimento da população, além de uma palestra do vereador paulistano Police Neto, autor da lei na capital, que possibilita a utilização de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida, para a urbanização de loteamentos irregulares na cidade de São Paulo. “Com isso, a lei facilita a legalização desses loteamentos e a entrega do título de propriedade aos moradores destes loteamentos”, afirmou Police Neto.
O evento contou com a participação de aproximadamente 200 pessoas de diferentes bairros. “A audiência surpreendeu pela participação maciça da população que questionou diferentes pontos do projeto, além de demonstrarem interesse pela aplicação da lei nos bairros paulistanos, que passaram a contar com recursos do Governo Federal do programa Minha Casa Minha Vida. Agora vamos agendar reuniões nos bairros”, concluiu Bolor.
Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 29 de abril, o vereador Bolor informou que o projeto de lei se encontra em tramitação na comissão temporária de Assuntos Relevantes é presidida por ele e formada pelos vereadores Claudio Dutra, José Jorge (Jorge da Farmácia), Roberto Miranda (Roberto do Gás) e Julio Portela. A comissão conta com o prazo de 90 dias para apresentar o relatório sobre a aplicabilidade do projeto. Em seguida, o projeto segue para a análise das comissões permanentes da Câmara.
