O vereador Prof. Paulinho é autor da resolução 05/2015, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 7 de abril, que criou uma Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhar e contribuir com a regularização fundiária em Itapevi. O objetivo da comissão será participar efetivamente das discussões promovendo audiências públicas e debatendo os casos bem-sucedidos de loteamentos já regularizados recentemente em Itapevi.
Prof. Paulinho se dispôs a encabeçar um grande movimento envolvendo vereadores e secretarias municipais (Habitação, Desenvolvimento Urbano, Governo, Meio Ambiente e Jurídico), além do oficial de cartório, Associação de Engenheiros e Arquitetos, imobiliárias, equipe jurídica da Câmara e, principalmente, a população de Itapevi.
O legislador explicou que a regularização fundiária é o processo de transformar a realidade das ocupações irregulares em áreas adequadas à formalidade da cidade: “Propus uma comissão porque a normalização de centenas de loteamentos é um processo demorado, mas importante, que visa solucionar um problema social e trazer benefícios ao próprio município e aos moradores de Itapevi”, explicou.
O principal objetivo da Comissão de Assuntos Relevantes será discutir e ampliar o efeito da aplicação da Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), aprovada no ano passado pela Câmara, com destaque ao Plano Diretor Participativo e ao programa Cidade Legal: “Vamos criar novos caminhos com o Executivo para a urgente regularização de desdobro de lotes edificados em Itapevi, com atenção especial às áreas de risco”, afirmou Prof. Paulinho.
Para regularizar o desdobro efetuado em lotes edificados em desconformidade com a legislação municipal, Prof. Paulinho explica que o primeiro passo tem de ser o registro do imóvel em cartório: “Com a matrícula do imóvel em mãos, os munícipes poderão enfim exercer o direito sobre o imóvel, o que dará condições para a valorização da cidadania e promoção da justiça social”, concluiu.
