Em mais uma ação voltada à valorização do funcionalismo público de Itapevi, a Câmara Municipal aprovou e a Prefeitura sancionou, nesta semana, a Lei Complementar n° 74, que cria o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores efetivos da administração municipal.
A lei contribuirá para uma melhor análise do desempenho do servidor municipal durante o seu efetivo exercício. Além disso, a avaliação apontará a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, identificará a capacidade e o potencial de trabalho dos servidores e estimulará o desenvolvimento dos profissionais.
Segundo a Secretaria de Administração, a nova lei estipula critérios técnicos objetivos para a evolução profissional de cada servidor efetivo da Prefeitura. “Até então, tínhamos um sistema de evolução funcional que muitas vezes não correspondia à real atuação do funcionário. Não havia uma base teórica para a avaliação, o que criava dificuldades para a aprovação de um servidor para ascensão de nível ou mesmo para a sua avaliação de estágio probatório”, comentou o secretário Fábio Andrade.
O novo sistema foi criado a partir de estudos técnicos da Secretaria de Administração e por uma empresa consultora especializada, ao longo do ano de 2013 e início de 2014. Com base nesses estudos, a prefeitura implanta o sistema de avaliação de 360 graus. Além de realizar a autoavaliação, o servidor público será examinado pelos colegas de trabalho e chefia imediata. As notas atribuídas terão pesos diferentes e contarão para a soma final do desempenho.
Segundo o prefeito Jaci Tadeu, essa é mais uma etapa do plano de valorização dos profissionais que atuam na administração municipal de Itapevi. “No começo deste mês, implantamos o Plano de Carreira, Cargos e Salários, medida que valorizou os mais de cinco mil funcionários que atuam na administração municipal. Além disso, no último ano, implantamos o auxílio-transporte, aumentamos consideravelmente o valor do auxílio-alimentação e oferecemos um reajuste salarial da ordem de 7%”, ressaltou o prefeito.
Mais melhorias
Na última terça-feira (18), a Câmara Municipal de Itapevi aprovou a Lei Complementar 75/2014, que altera a Lei 223, do Estatuto dos Funcionários Públicos. Com a sanção do prefeito Jaci Tadeu, fica estabelecido que os servidores concursados terão direito a até seis faltas abonadas por ano – não excedendo uma por mês – por motivo relevante.
Tanto a Lei de Avaliação de Desempenho quanto a Lei Complementar podem ser encontradas integralmente, na edição 271 do Diário Oficial de Itapevi, que circula neste final de semana. Além disso, os servidores que apresentem dúvidas sobre a nova legislação, podem enviar questões à Secretaria de Administração pelo site da Prefeitura (www.itapevi.sp.gov.br), no ícone ‘Espaço do Servidor Público’.
