A Câmara Municipal de Itapevi aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de setembro, duas moções de apoio à reivindicação das Guardas Municipais de todo o país, que pleiteiam um regime especial de aposentadoria que conforme a Constituição, atualmente beneficia apenas policiais federais, civis e militares. Os documentos foram encaminhados ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De autoria conjunta de todos os vereadores, a Moção de Apoio nº 338/2019 endossa o reconhecimento para fins previdenciários a atividade de natureza policial atualmente exercida pelos guardas municipais.
De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo desta moção é apoiar a extensão do direito à aposentadoria especial para todos os Guardas Civis Municipais, que atualmente é concedida aos policiais em geral. “A razão disso é que os guardas municipais exercem função de segurança pública, mantendo a ordem pública, a paz social e incolumidade das pessoas e do patrimônio público) ainda que na estrita amplitude que lhes é atribuída pela Constituição Federal”, ressalta o documento, acrescentando que a função exercida pelos guardas atende aos requisitos necessários para a aposentadoria especial, pois exercem atividades inerentes à função da polícia.
Já a Moção de Apoio nº 337/2019, de autoria da líder do Governo na Câmara, a vereadora Tininha (PSD), e do vereador Aparecido (Pode), é destinada ao Senado Federal e faz referência direta à Emenda 382 na PEC 6/2019, de autoria do Senador Major Olímpio (PSL). “O objetivo desta moção é apoiar a aprovação da Emenda n°382, de autoria do Senador Major Olímpio, à PEC nº 6/2019, a qual inclui o §11 ao Art. 144 da PEC n° 6/2019, que atribui aos Guardas Civis Municipais e demais servidores da segurança pública elencados no Ari 144, aposentadoria especial”, destaca a justificativa.
Os parlamentares enalteceram o fato dos guardas municipais, no exercício de suas funções, enfrentarem diariamente, situações insalubres e perigosas, é justo e razoável assegurar-lhes uma aposentadoria especial, visto que lutam arduamente pela melhoria da nossa segurança.
