A Prefeitura de Itapevi, por meio da Secretaria da Receita, informa que já efetuou o lançamento da Contribuição de Melhoria, referente à pavimentação dos bairros Parque Suburbano e Amador Bueno, nos anos de 2006 e 2007.
Porém, segundo a Lei nº 2.037/10 (LEI PLUVIAS – Plano Popular de Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas), os contribuintes que possuírem imóveis com até 500m² de terreno estarão isentos do pagamento do tributo. Os beneficiados receberão em suas residências a visita de funcionários da Secretaria da Receita, que entregarão o Certificado de Isenção, a partir do mês de dezembro.
Os Editais de Notificação Sobre os Lançamentos de Contribuição de Melhoria, de Pré-Obra e de Isenção deste tributo, foram publicados na edição nº 152, do Diário Oficial de Itapevi, lançado na data de 25 de novembro, entre as páginas 22 e 53.
Para aqueles que não se encontram na listagem de beneficiários, caso não tenham recebido o carnê de pagamento até o dia 01 de dezembro, poderão retirá-los na própria Prefeitura, localizada na Avenida Presidente Vargas, 405, no Jardim Christianópolis, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
