A Câmara Municipal de Itapevi aprovou na sessão ordinária do dia 1º de outubro o Projeto de Lei nº 97/2019, que dispõe sobre a disponibilização de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito municipal. A propositura é de autoria da vereadora Prof.ª Camila Godói (PSB), a garante a pessoas com fibromialgia o mesmo atendimento prioritário dispensado a pessoas com deficiência.
De acordo com o artigo 2º, para efeitos da lei aprovada, a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência. “A pessoa com fibromialgia poderá solicitar a expedição da carteira de identificação da pessoa com deficiência, prevista na lei municipal nº 2.692, de 30 de maio de 2019”, regulamenta o parágrafo único.
