Com a decisão da juíza do Foro Distrital de Jandira todas as determinações ocorridas na sessão são inválidas
Nesta quinta-feira, 2, a juíza Mariana de Souza Neves Salinas da 1a. Vara do Foro Distrital de Jandira considerou nula a Sessão Extraordinária convocada no dia 31 de agosto para eleger a nova mesa diretora da Câmara Municipal da cidade.
O mandato de segurança foi impetrado pelo vereador e vice- presidente do Legislativo, Gerson Cerqueira. Segundo o vereador, a sessão convocada antecipadamente pelo presidente da Câmara Wesley Teixeira foi realizada de maneira irregular. “Na sessão extraordinária que foi organizada às pressas, além de vícios em sua execução, ocorreram ilegalidades, desrespeitando o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal. Nesse caso quem sai prejudicada é a população”, afirmou Gerson.
O vereador também destacou que houve ilegalidade na convocação da sessão extraordinária para eleição da Mesa Diretora. “A votação para os novos integrantes da mesa só foi possível devido a uma alteração do Regimento Interno, fato que analisamos e consideramos irregular. Já que estamos numa democracia, devemos utilizar de todos os precedentes legais para realizá-la”, destacou.
Conforme Gerson Cerqueira o processo de aprovação no projeto de resolução não se deu na conformidade do Regimento Interno. “Constatamos irregularidades no documento tais como inexistência da justificação e do relatório por parte de membro da Comissão de Justiça e Redação. Também não foi respeitado o quorum de maioria absoluta para reunião e deliberação”, apontou.
Com a nulidade da Sessão Extraordinária todos as determinações a partir dela são inválidas. “O importante é considerar que os trâmites rotineiros para eleição de uma nova mesa diretora ocorra de forma legal, pois é da Casa das Leis que deve-se originar o exemplo do cumprimento delas.”, sublinhou Gerson.
