Meta é oferecer condições para que contribuintes possam estar em dia com seus tributos e demais obrigações com a administração
A Câmara Municipal de Itapevi aprovou e a prefeita Dra. Ruth Banholzer sancionou a Lei Municipal n.º 1.972, de 29 de outubro de 2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal na Cidade de Itapevi (REFIS). O programa visa facilitar o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos como IPTU, ISS e outros, combatendo a inadimplência e ampliando a arrecadação fiscal da cidade. A íntegra da lei está presente na edição deste sábado (31), do Diário Oficial de Itapevi.
A Lei Municipal prevê redução dos valores de multas moratórias e juros sobre os débitos pendentes, a partir do número de parcelas combinadas entre contribuintes e Prefeitura (ver tabela). De acordo com a Secretaria da Receita, os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 100 vezes mensais, desde que os valores das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 50 para pessoa física ou R$ 150 para pessoa jurídica.
Para ter acesso ao programa, os contribuintes devem comparecer à Secretaria da Receita (avenida Presidente Vargas, 405, piso térreo, Jardim Christianópolis), munidos de documentos, até a data limite de 30 de novembro de 2009. O departamento atende de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Para a prefeita, a implantação desta lei beneficia a toda cidade de uma maneira geral. “Com os tributos em dia, a Prefeitura pode ampliar as ações em favor do munícipe, como a compra de equipamentos para os postos de saúde, pavimentação de ruas, materiais escolares para os alunos da rede municipal de ensino, bem como a manutenção dos prédios públicos municipais”, afirma Dra. Ruth.
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Número de parcelas |
Redução de juros e multas moratórias |
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De |
100% |
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De |
80% |
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De |
70% |
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De |
50% |
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De |
30% |
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De |
20% |
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De |
Sem descontos |
