A Câmara Municipal de Osasco realizou, na tarde da última terça-feira, a 40ª Sessão Ordinária de 2017. Logo no início, os vereadores Ralfi, Dr. Renato Bonin, Ricardo Silva e os parlamentares da bancada do PSDB apresentaram moção de pesar pelo falecimento do ex-prefeito de Osasco Celso Giglio, ocorrido no dia 11 de julho.
O expediente também foi marcado por votações de vetos do Executivo à Projetos de Lei. Todos os vetos que constavam na pauta foram aceitos pelos vereadores:
– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 22/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS– Institui o Programa denominado Creche para Idosos no âmbito Municipal e dá outras providências.
– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Altera o inciso II do artigo 3º da Lei nº 3.618, de 16 de março de 2001.
– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 36/2017 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Denominar-se Rua Maria Madalena da Conceição Ribeiro a atual Rua Direita, loteamento Vila Osasco, Bairro Cipava.
– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2017 – JEFFERSON RICARDO DA SILVA – Institui a criação e publicação de um menu estático dentro da Home Page da Prefeitura do Município de Osasco com fotos e informações voltadas aos animais perdidos ou em condições de abandono e ou para adoção e orientações do Núcleo de Controle de Zoonose do Município.
– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde de Osasco realizar o censo quadrienal das pessoas com autismo no Município de Osasco.
– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2017 – JEFFERSON RICARDO DA SILVA – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar do Animal e o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Além disso, foi submetido à votação o Parecer do Tribunal de Contas do Estado nº 001653/026/13, em que são rejeitadas as contas do Executivo referentes ao Exercício de 2013. Resultado: por 12 votos favoráveis e 7 contra, os vereadores decidiram manter o Parecer do TCE e, portanto, rejeitar as contas do ex-prefeito Jorge Lapas.
O TCE aponta no documento que o ex-prefeito não investiu 25% do orçamento municipal na área da Educação, conforme estabelece a Constituição Federal. De acordo com o Parecer, não podem ser considerados investimentos na área determinados programas, como o Recreio nas Férias e o Desfile Cívico de 7 de setembro, por isso constata-se que a prefeitura utilizou 24,61% do orçamento na Educação em 2013.
