Na sessão ordinária de terça-feira, 27 de outubro, os vereadores aprovaram na cidade de Itapevi o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município. A aprovação propiciará a possibilidade de efetuar o pagamento de suas obrigações tributárias e, conseqüentemente, contribuírem para o crescimento da cidade.
Esse projeto de lei originou-se dos requerimentos 181/2006, 70/2007, 181/2008 e 08/2009 todos de autoria do vereador Marcos Godoy – Teco (PV), onde pleiteava esse beneficio para a população de Itapevi.
Com esse projeto, os contribuintes que estão em débito para com os cofres públicos, terão a oportunidade de parcelar suas dívidas em até 100 parcelas, tendo a redução de até 100% dos valores de multas e de juros recaídos no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISSQN (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais e nas contribuições de melhoria cobrada pela Prefeitura, sendo parceladas em até 30 meses. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 reais para pessoa física e R$ 150 reais para pessoa jurídica.
O projeto entra em vigor na data de sua publicação, e os contribuintes que querem aproveitar a anistia de até 100% das multas e taxas em atraso, tem até o dia 30 de novembro para solicitar a opção pelo REFIS.
