O vereador e líder do Governo na Câmara de Itapevi, Professor Rafael (PODEMOS) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 30 de outubro, o Requerimento nº 1014 solicitando que a Prefeitura cobre do Governo do Estado a urgente regularização fundiária e inclusão no Projeto Cidade Legal do bairro Jardim Alabama, na Comunidade do Sossego.
Conforme justificou, este requerimento de informações se faz necessário por se tratar da possibilidade da regularização fundiária para que os moradores do Jardim Alabama tenham a garantia e a segurança jurídica de sua moradia, de acordo com o Decreto nº 52052, artigo 2º, do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais.
O parlamentar ainda comentou que o projeto “Cidade Legal” é destinado a implementar auxílio a municípios mediante a orientação e apoio técnico nas ações municipais de regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos e privados para fins residenciais, localizados em área urbana assim definidas por legislação municipal. “Serão atendidos os núcleos habitacionais reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda”, conforme o Decreto nº 56.909/2011.
