Contribuintes com débitos em tributos municipais ganharão novas oportunidades de regularizar suas pendências com a Prefeitura de Itapevi. Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou e o prefeito Jaci Tadeu sancionou lei que permite a anistia de débitos ajuizados, bem como o refinanciamento de tributos em atraso.
Reunido com vereadores em seu gabinete, na terça-feira (01) o prefeito Jaci Tadeu sancionou a nova lei e disse que o ato é um marco na história do município. “Eu agradeço os vereadores que votaram a favor da aprovação deste projeto, pois serão mais de 20 mil munícipes beneficiados diretamente, só com a remissão da dívida. Eu digo que isso é uma promoção de justiça para com o povo de nossa cidade”, afirmou o prefeito.
A lei complementar 84/2015, elaborada pelo corpo jurídico da Prefeitura, é inovadora entre as cidades da região e vai permitir a regularização tributária de proprietários de imóveis e empreendedores de Itapevi que possuam débitos de até R$ 700, que estejam ajuizados.
“A medida foi tomada após um entendimento com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. A lei foi muito bem elaborada pelos setores jurídicos da Prefeitura e mereceu ser aprovada na Câmara para benefício da população”, destacou o vereador Alexandre Rodrigues, líder do governo na Câmara e um dos fortes apoiadores da iniciativa.
Segundo o Judiciário, os custos dos procedimentos por vezes superam o montante inicial da dívida, o que inviabiliza a sequência de algumas ações. “Pelo acordo entre a Prefeitura de Itapevi e o Fórum, poderão ser anistiados contribuintes com débitos de até R$ 700 que tenham sido executados junto ao Judiciário local, em tributos como ISS e IPTU”, explicou o prefeito Jaci Tadeu.
A medida também tem como objetivo ampliar a arrecadação tributária do município, e inclui ainda a adoção Plano de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite aos os inadimplentes com o Tesouro Municipal refinanciarem suas dívidas.
“O projeto visa facilitar o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos como IPTU, ISS e outros. O REFIS garantirá a redução dos valores de multas moratórias e juros sobre os débitos pendentes até 100%, dependendo do número de parcelas combinadas entre contribuintes e Prefeitura”, destacou o prefeito Jaci Tadeu.
Os moradores poderão parcelar seus débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014 em até 100 vezes, desde que os valores das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 50 para pessoas físicas, R$ 80 para Micro e Pequena Empresa e R$ 150 para pessoa jurídica. A opção pelo REFIS deverá ser formalizada até 90 (noventa) dias após a publicação por ato do Executivo.
A lei também foi assinada pelos secretários municipais Ruth Banholzer (Governo), Patrick Oliver (Receita)e Vicente Bandeira (Negócios Internos e Jurídicos), juntamente com os vereadores Alexandre Rodrigues, Anderson Cavanha (Bruxão do Taxi), Adriano Camargo (Gordo Cardoso), Camila Godoi, Ivonildo Andrade (Chambinho) e José Lemes Jorge (Jorge da Farmácia).
O contribuinte também poderá se cadastrar no REFIS diretamente na Secretaria da Receita. O departamento é localizado no prédio da Prefeitura (avenida Presidente Vargas, 405, Vila Nova Itapevi). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Mais informações pelo telefone 4143-7500.
