A prefeita Dra. Ruth Banholzer renovou, nesta quarta-feira (5), o convênio de cooperação técnica da Prefeitura de Itapevi com o Governo do Estado, que trata da regularização de loteamentos irregulares no município, o Programa Cidade Legal.
A assinatura aconteceu na Secretaria de Estado de Habitação e contou com a presença do secretário-executivo do programa, Gabriel Veiga.
O convênio tem como objetivo implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Itapevi aderiu ao programa, encaminhando à época a regularização de 77 núcleos em desacordo com a legislação vigente. “No entanto, em função de mudanças nas leis que regem o assunto, fez-se necessária esta renovação do convênio, visando atender de forma ainda mais abrangente às comunidades de Itapevi”, comentou Dra. Ruth.
A partir da renovação do convênio, a cidade encaminhou para regularização fundiária um total de 78 núcleos habitacionais, após reestruturação dos trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Habitação. “Retiramos do convênio os bairros que já foram regularizados e incluímos novos núcleos que se enquadraram no perfil do programa, a partir das mudanças na legislação”, explicou o secretário Francisco Eleutério de Abreu.
Entre 2009 e 2012, loteamentos como Jardim Maria Cecília, Jardim Beatriz e Jardim Nossa Senhora de Fátima, já foram regularizados, enquanto outros loteamentos foram regularizados por via judicial ou diretamente via Cartório de Registro de Imóveis, em épocas anteriores à vigência do convênio. Dois núcleos – o Jardim Itapevi e o Jardim Camargo Soares – estão em fase de aprovação, e um terceiro – o Parqie Itamarati – já foi aprovado, restando apenas a emissão da DECUA (Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental).
Segundo a prefeita Dra. Ruth, a regularização dos núcleos habitacionais garante segurança aos moradores, no tocante à posse de seus imóveis. “Com o registro do loteamento, o cidadão poderá registrar sua Escritura Pública, e, com isso, terá acesso ao mercado formal e ao crédito, além da garantia de poder transferir ou deixar a propriedade para a família”, ressalta.
