Desde o final do ano passado, a Prefeitura de Itapevi vem estimulando a regularização dos imóveis construídos na cidade, através do Cadastro de Edificações Regulares e Irregulares, lei nº 1.982/2009 aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita Dra. Ruth Banholzer em 04 de dezembro.
Com a medida, muitos munícipes já foram beneficiados, atualizando as informações e obtendo o certificado de Regularidade de Edificação. O documento substitui para todos os fins a planta aprovada, o auto de conclusão (Habite-se) ou alvará de conservação expedido pela Prefeitura.
“Com a criação da lei 1.982/2009, reduzimos consideravelmente a burocracia existente, que muitas vezes impedia que o contribuinte mantivesse regularizado seu imóvel na cidade. Isso representou um benefício sem precedentes na história de nosso município”, avalia Dra. Ruth.
Para obter o certificado, os proprietários, compromissários ou possuidores de imóveis com edificações irregulares, deverão apresentar título de aquisição do imóvel, um parecer técnico de um engenheiro ou arquiteto vinculado ao CREA, referente às condições de segurança e habitabilidade, para edificações concluídas até 04 de dezembro de 2009. Além disso, a comprovação de pagamento de tributos municipais, exceto o ISSQN, quando se tratar de edificação de uso estritamente residencial.
Os documentos deverão ser encaminhados ao Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria da Receita (avenida Presidente Vargas, 405, Jardim Christianópolis), departamento que emitirá o novo cadastro. O horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 17 h.
